“A governança pública é um direito fundamental do cidadão.” A frase é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, e foi dita durante sua aula magna no evento “Governança Pública e Inteligência Institucional”, realizado nesta segunda-feira (8) no auditório do Aurora Shopping, em Londrina. “O cidadão tem direito a bons prefeitos, bons secretários e servidores capacitados. É isso que garante que os serviços essenciais funcionem e que a Administração Pública cumpra seu papel”, declarou Mendonça.
O evento foi uma realização da Fundação de Apoio à Universidade Estadual de Londrina (Fauel) e do Instituto Iter, do qual o ministro é fundador. A aula reuniu cerca de 300 pessoas, entre elas 22 prefeitos da região Norte do Paraná.
O ministro disse que os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, não são meras formalidades jurídicas, mas instrumentos de proteção direta ao cidadão. Para Mendonça, esses dispositivos garantem que o cidadão tenha acesso a serviços públicos eficientes, transparentes e éticos, sendo a boa governança uma extensão concreta desses direitos constitucionais. É claro que garantir esses direitos é um desafio enorme. “Não haverá prefeitura perfeita.”
Para Mendonça, o País necessita de servidores vocacionados. “O nosso concurso público seleciona conhecimento, mas nem sempre seleciona vocação para servir ao público”, disse, lembrando que a dedicação do servidor é tão importante quanto sua formação acadêmica.
Mendonça apresentou uma classificação própria sobre servidores públicos: “Há aqueles que criam problemas, aqueles que querem chegar e sair sem ser percebidos, e aqueles que fazem a diferença, resolvendo problemas. Para ser um bom servidor, não basta conhecimento, é preciso espírito público e disposição para atuar em benefício da população.” Ele reforçou que políticas de valorização profissional, como planos de carreira estruturados e reconhecimento por desempenho, são essenciais para manter servidores motivados e comprometidos.
A comunicação e a transparência também foram destacadas como pilares da governança: “Invistam em comunicação social. Tenham alguém para registrar, informar e mostrar resultados. Prestem contas. Transparência é controle cidadão e instrumento de gestão”, disse. Mendonça reforçou que a prestação de contas não é apenas obrigação legal, mas mecanismo de fortalecimento da confiança pública e de engajamento da sociedade.
Ele ressaltou ainda a dimensão social da governança: “Quando o cidadão percebe que os serviços públicos funcionam, que há transparência, ética e resultados, ele confia no Estado. Governança é, portanto, um direito fundamental. É instrumento de cidadania e combate à desigualdade.” O ministro lembrou que a boa governança impacta diretamente a vida cotidiana, do transporte escolar à saúde básica, passando por infraestrutura urbana e programas sociais.
O Instituto
O ministro André Mendonça apresentou o Instituto Iter, fundado a partir de seu mestrado e doutorado na Universidade de Salamanca, na Espanha, como iniciativa para promover a governança pública no Brasil, com foco nos municípios. “O Iter nasce de um sonho acadêmico. Procuramos, à luz do Iter, trabalhar para a melhoria da governança pública no nosso país, em especial nos municípios. É onde o cidadão vive e onde há mais dificuldade de capacitação e de compartilhamento de conhecimento”, explicou.
O instituto busca fortalecer práticas administrativas, capacitar gestores e servir como ponte entre academia e poder público, consolidando a ideia de que governança eficiente é um direito de todos os cidadãos.
O ministro citou exemplos de projetos-piloto do Iter: capacitação de servidores municipais em pequenas cidades do Norte do Paraná, criação de dashboards de indicadores de gestão e workshops sobre ética e eficiência administrativa. “O objetivo é mostrar que é possível melhorar a administração pública, mesmo com recursos limitados, quando há planejamento, capacitação e compromisso com o cidadão”, disse. O evento em Londrina contou com apoio das seguintes associações de municípios: Associação dos Municípios do Médio Paranapanema (Amepar); Associação dos Municípios do Norte do Paraná (Amunop); Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (Amunorpi); Associação dos Municípios do Vale do Ivaí (Amuvi); e Associação dos Municípios.