O Núcleo Regional de Londrina do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Paraná, firmou na segunda-feira, dia 9, seis Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) com ex-integrantes da cúpula diretiva de uma cooperativa agroindustrial de Londrina, que possibilitarão a restituição de R$ 18.246.455,00 aos cooperados. Em maio, já haviam sido celebrados termos com 14 integrantes da instituição, investigados por desvios de dinheiro, com a previsão da devolução de R$ 1,4 milhão aos cooperados.
Os valores negociados nos seis novos acordos serão pagos mediante a entrega de bens, inclusive uma fazenda de 221,0533 alqueires (correspondentes a 2.210.533 m²), avaliada em aproximadamente R$ 10 milhões e situada em Ortigueira. Além disso, serão entregues dois veículos, direitos sobre imóveis em construção e valores em dinheiro.
Operação Proteus – Os acordos foram firmados no âmbito da Operação Proteus, que investiga, entre outros ilícitos, a prática dos crimes de apropriação indébita e falsidade ideológica por integrantes da cúpula diretiva da cooperativa. Os valores pactuados se somarão ao montante de R$ 1,4 milhão decorrente dos acordos anteriores, alcançando um total de R$ 19.646.455,00 — o maior valor de restituição de danos causados por ilícitos penais pactuado em ANPP já registrado na região de Londrina.
Além disso, os investigados comprometeram-se a:
– Pagar prestação pecuniária no valor total de R$ 1.900.332,00, quantia a ser revertida para entidades beneficentes;
Renunciar aos cargos que ocupavam na cooperativa;
– Comparecer mensalmente em juízo para justificar suas atividades;
– Não se ausentar da comarca onde residem por prazo superior a 15 (quinze) dias ou transferir residência sem autorização judicial.
Dano moral – O acordo prevê ainda o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 75 mil a uma vítima vulnerável, que teve seu nome usado indevidamente para a abertura de uma empresa posteriormente utilizada na emissão de notas fiscais que possibilitaram os pagamentos ilegais. Os acordos serão agora apresentados ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Londrina, a quem caberá analisar e, eventualmente, homologar o que foi pactuado.
O que é o ANPP – O Acordo de Não Persecução Penal é uma alternativa dada aos autores de crimes para substituir o processo criminal por outras formas de reparação dos danos causados. Esse instrumento jurídico passou a vigorar em janeiro de 2020, com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. O acordo pode ser celebrado entre o Ministério Público e o investigado, visando uma solução mais célere e efetiva dos casos.
Fonte: Ministério Público do Paraná