O Observatório de Gestão Pública de Londrina (OGPL) pediu nesta quarta-feira (26 de junho) esclarecimentos à Prefeitura Municipal de Londrina sobre os projetos de lei que preveem o repasse de verbas do Fundo Municipal da Saúde (FMS) para reajuste salarial da Guarda Municipal, ACESF e CAAPSML (os dois últimos com menos impacto no orçamento). O ofício, enviado ao prefeito Marcelo Belinati e à Câmara Municipal, que votará os projetos em segunda discussão nesta quinta-feira (27 de junho), questiona a origem dos recursos e os impactos na saúde pública da cidade.
“O OGPL reconhece a importância do trabalho da Guarda Municipal e defende a valorização justa de todas as categorias de servidores municipais. Nosso objetivo é esclarecer dúvidas para que o processo seja o mais transparente possível”, explica Roger Trigueiros, vice-presidente do Observatório.
Um dos pontos de preocupação é que, pelo pacto federativo constitucional, a função de segurança pública é competência do Estado e não dos Municípios. Portanto, tributos arrecadados do cidadão londrinense, em tese, são repassados ao Estado do Paraná justamente para retornar em forma de segurança pública. “Dessa forma, em tese, o cidadão londrinense está sendo tributado de forma indevida, pois recolhe valores para o Estado para serviço também prestado pelo município”, pondera o ofício.
O ofício enviado à Prefeitura e à Câmara traz os seguintes pontos de questionamento:
Sustentabilidade dos reajustes: A transferência de recursos do FMS será permanente ou terá fonte de custeio alternativa no futuro?
Planejamento da Guarda Municipal: Há planejamento para novas contratações nos próximos 5 anos, o que aumentaria os gastos com a legislação em debate?
Impacto na saúde: A redução dos recursos do FMS afetará a qualidade dos serviços de saúde? Como garantir a manutenção e melhoria desses serviços?
Aplicação dos recursos: Se os recursos do FMS estão disponíveis, por que não estão sendo utilizados para melhorar os serviços de saúde?
Negociação com o Estado: A Prefeitura buscará investimentos do Estado em segurança pública, considerando sua responsabilidade constitucional?
Promoções internas: O Observatório tomou conhecimento da realização de concurso de promoções internas para os funcionários da Saúde Municipal, que não foi implementado integralmente até o momento. As promoções internas para servidores da Saúde estão dentro do prazo para evitar ações judiciais que onerem os cofres públicos? Por que não foram implementadas?
O OGPL esclarece que considera os questionamentos essenciais para garantir o debate público sobre a origem dos recursos, o impacto na saúde e a sustentabilidade dos reajustes salariais. A entidade defende a máxima participação popular nas decisões que afetam os serviços públicos de Londrina.
