Está aberta no site do Senado Federal a consulta pública sobre o Projeto de Lei (PL) 5.064/23, que “concede anistia aos acusados e condenados em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023”. A autoria é do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O projeto trata as manifestações como “antidemocráticas”, mas considera “inconcebível” a culpabilização coletiva como vem sendo imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em um trecho da justificativa da proposta pelo autor, Mourão diz que “os órgãos de persecução penal não têm conseguido individualizar as condutas praticadas por cada um dos manifestantes. Diante dessa realidade, é inconcebível que sejam acusados e condenados indistintamente por crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Acresce-se o fato de as sessões serem em grande parte, virtuais, sem que se tenha certeza de que sejam ouvidas as sustentações pelos ministros ou até mesmo por assessores”.
Em outra parte o senador destaca que não está pedindo uma “anistia ampla”, mas apenas para os acusados dos crimes de tentativa de abolição do Estado Democrátido de Direito e tentativa de depor governo legitimamente constituído.
Até a manhã desta quinta-feira, dia 26, mais de 500 mil pessoas haviam votado. O “sim”, que defende a concessão de anistia aos acusados e condenados, vencia por 319.809 votos. O “não” tinha
267.996 votos. Quem quiser dar sua opinião e participar da consulta aos brasileiros, pode acessar este endereço eletrônico: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=160575