A ACIL – Associação Comercial e Industrial de Londrina – repudia a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (8), permitindo que processos de contribuintes transitados em julgado com o direito estabelecido de não pagar determinados tributos sejam reconsiderados em caso de mudança de jurisprudência no próprio STF, favorecendo a revisão do trânsito em julgado e a cobrança dos impostos.
A decisão diz respeito aos Recursos Extraordinários RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881). A cobrança, em caso de revisão de jurisprudência, será automatizada. O período em que o contribuinte ficou isento por decisão do próprio STF poderá ser cobrado com a derrubada da modulação de efeitos.
Dessa forma, empresas que questionaram a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do Imposto de Renda, por exemplo, podem acabar com um imenso passivo tributário. O mesmo vale para empresas que questionaram impostos como IPI e Cofins.
O resultado traz consequências imensuráveis a empresas e empresários de todo o país, gerando instabilidade jurídica e econômica. A decisão prejudica a livre iniciativa, afeta a estrutura do setor produtivo nacional, atenta contra o estado democrático de direito e compromete a estrutura jurídica brasileira. (Fonte: Acil/Assessoria de Imprensa)
