O Programa de Regularização Fiscal (PROFIS) 2021 de Prefeitura de Londrina entra em vigor nesta quinta-feira. O programa prevê desconto total ou parcial de multa e de juros para o pagamento de qualquer débito com o município contraído até 31 de maio de 2021.
O prefeito Marcelo Belinati sancionou a Lei nº 13.216/2021, que institui o PROFIS 2021, após aprovação do Projeto de Lei nº 77/2021, em primeiro e segundo turnos, na Câmara de Vereadores, com emendas que ampliam os benefícios para os contribuintes que aderirem ao programa. A Lei foi publicada no Jornal Oficial nº 4.352, de terça-feira (18).
A proposta foi aprovada com duas emendas de autoria dos vereadores Fernando Madureira, Jairo Tamura e Eduardo Tominaga. Uma delas ampliou os descontos nos juros e multa, tanto para pagamento à vista quanto parcelado, e o prazo para pagamento das dívidas, inserindo a possibilidade de parcelamento em até 20 vezes, com 40% de descontos em juros e multa, sendo a última prestação em dezembro de 2022.
Outra emenda ampliou o perdão de 100% nos juros e multa para pagamento à vista para adesões ocorridas até o final de julho, e não mais até junho, como descrito no texto original, ou 90% de desconto para os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado até 30 julho. O projeto de lei original previa 75% de desconto para parcelamentos negociados até esta data.
O secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Peres, explicou que o PROFIS 2021 é uma reedição de programas já implementados pelo Município em anos anteriores. Segundo ele, neste ano, o objetivo principal é ajudar o contribuinte no momento de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. “A medida leva em conta que a situação afetou a capacidade financeira da maioria dos cidadãos brasileiros. Além disso, a iniciativa visa melhorar a arrecadação da dívida ativa do Município, estimulando a quitação de débitos com o poder público”, disse.
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, a previsão de arrecadação, com o PROFIS 2021, é de mais de R$ 48 milhões. Em 2020, foram registradas mais 42 mil adesões e recebidos R$ 77 milhões. O programa prevê concessão de desconto – total ou parcial – de multa moratória e de juros de mora, para o pagamento de qualquer débito tributário ou não-tributário junto ao Município de Londrina. Os valores podem estar inscritos ou não em dívida ativa, constituída ou não, ocorrida até o dia 31 de maio de 2021.
O PROFIS permite que os contribuintes negociem dívidas tributárias – como IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – e não tributárias, incluindo as multas e autos de infração lavrados por diversos órgãos da administração direta e indireta, como: Secretaria do Ambiente (SEMA), Companhia Municipal de Transito e Urbanização (CMTU) e Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), entre outros.
Confira os descontos nos juros e multa que o contribuinte pode obter com o Profis:
– 100% para pagamento à vista, ou 90% em até oito parcelas, se a adesão ocorrer até o dia 31 de maio;
– 100% para pagamento à vista, ou 90% em até sete parcelas, para adesões até 30 de junho;
– 100% para pagamento à vista, ou 90% em até seis parcelas, para os que aderirem até 30 de julho;
– 90% para pagamento à vista, ou 80% em até cinco parcelas, até 31 de agosto;
– 90% para pagamento à vista, ou 80% em até quatro parcelas, até 30 de setembro;
– 80% para pagamento à vista, ou 70% em até três parcelas, até 29 de outubro;
– 80% para pagamento à vista, ou 70% em até duas parcelas, até 30 de novembro;
– 70% para pagamento à vista, caso a adesão ocorra até o dia 21 de dezembro, prazo máximo do PROFIS 2021. Neste período, não será possível fazer o pagamento parcelado.
Como aderir – Neste ano, assim como em 2020, a Prefeitura disponibilizou o PROFIS Online, para evitar aglomerações devido à pandemia viral. A intenção é que a maior parte das negociações seja realizada em meio virtual.
Para aderir ao programa basta acessar o portal da Prefeitura www.londrina.pr.gov.br e clicar no banner “PROFIS 2021”, localizado no topo do site. A página está disponível todos os dias, inclusive nos finais de semana, 24 horas por dia.
No portal é possível consultar e parcelar débitos de 2018, 2019, 2020, 2021, ou débitos executados de qualquer ano, além de emitir boleto para pagamento à vista e parcelado. Para dívidas em que não é possível o parcelamento on-line (de 2017 e anteriores que não foram executadas), será necessário se cadastrar como “Usuário Externo” no sistema SEI. Depois fazer um peticionamento e aguardar aprovação do acordo. O cadastramento está disponível na mesma página.
Em último caso, para atendimento presencial, o contribuinte deve agendar um horário, por meio do Agendamento Eletrônico, acesso disponibilizado também no Portal. A Praça de Atendimento da Fazenda fica no térreo da sede administrativa da Prefeitura, localizada na Avenida Duque de Caxias, 635. O atendimento ao público está sendo feito apenas mediante o Agendamento Eletrônico, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
Dúvidas e outras informações também podem ser obtidas nos telefones 3372-4424 (a partir das 9 h) e 3372-4290 (a partir das 12 h), em dias de semana, ou pelo e-mail cobranca@londrina.pr.gov.br.
