O prefeito Marcelo Belinati assinou na manhã desta segunda-feira (25), no auditório da Prefeitura de Londrina, o Decreto Municipal nº 1.416. A medida prevê maior agilidade na expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento de estabelecimentos situados em Londrina.
Com isso, negócios classificados como de Baixo Risco – em questões de segurança contra o incêndio, pânico, à segurança ambiental e à sanitária, e que estão de acordo com a Resolução nº 51, que trata da Simplificação do Registro e da Legalização de empresas e Negócios (rede SIM)- receberão o alvará de forma automática e imediatamente, por tempo indeterminado.
Para o prefeito, esse decreto dá condições adequadas para que o empreendedor possa abrir sua empresa de forma mais ágil, gerando renda e emprego, movimentando a economia local. “Desde quando assumimos, era uma das grandes preocupações da administração. Por isso, tem sido feito um intenso e permanente trabalho com o grupo de trabalho da UEL, buscando saber onde estão os entraves burocráticos, para que se possa agilizar as obras em Londrina e a abertura de empresas. Agora, as pessoas poderão entrar na internet e retirar seus alvarás na hora, para atividades de baixo e médio risco”, explicou.
De acordo com a Resolução, os negócios de baixo risco precisam ter, no máximo, 200 metros quadrados de edificação, não passar de três pavimentos, e lotação máxima de 100 pessoas, entre outros critérios estabelecidos no Decreto nº 1.416. São exemplos de atividades de Baixo Risco, salão de cabeleireiro, chaveiro, comércio de roupas, armarinhos, papelarias, escritórios de advocacia, entre outros.
Assim, para a emissão do “Alvará na Hora” ficará dispensada a apresentação de quaisquer documentos, inclusive a licença sanitária, ambiental, Certificado de Licença do Corpo Bombeiros e Visto de Conclusão do Imóvel. Eles poderão ser emitidos pela internet, por meio do site da Prefeitura de Londrina.
A partir da assinatura deste Decreto, a Prefeitura de Londrina estabelece quais empreendimentos são classificados como de baixo, médio e alto risco. Com isso, a maioria dos empresários londrinenses serão beneficiados, visto que unindo os que atuam em atividades de baixo e médio risco chega-se a 78% do empresariado local. De acordo com o Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), em Londrina, 382 empresas atuam com ramos de baixo risco (19%), outras 1.799 de médio risco (59%) e 444 estão classificadas como de alto risco (22%). De janeiro de 2019 até o momento, a Prefeitura de Londrina emitiu 15 mil alvarás. “Há um grande avanço para desburocratizar a Prefeitura. Nesse primeiro momento estamos focando nas atividades de baixo e médio risco. Estamos trabalhando para termos o novo Plano Diretor e organizar a questão do zoneamento, o que também ajudará as empresas e empreendedores locais”, esclareceu o secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez.
O tempo médio de abertura de uma empresa em Londrina era de 81 dias. Com todo o trabalho da equipe de desburocratização esse tempo caiu para 19 dias. O presidente do Sindicato dos Contabilistas de Londrina e Região (SINCOLON), José Koichi Takaesu, explicou que a medida era muito esperada pelos contabilistas e advogados que atuam na área empresarial, visto que tem empresas que aguardam a emissão dos alvarás por períodos de 6 a 9 meses.
“A maior dificuldade que a gente tinha era com a emissão do alvará, porque não havia essa classificação que está sendo feita com o Decreto, ou seja, antes as exigências para abrir um bar ou um curtume eram as mesmas, o que demorava muito tempo. Agora, os alvarás para as atividades de baixo risco já saem na hora e as de médio risco terão 12 meses para acertar a documentação, com isso nosso trabalho vai ser muito facilitado e conseguiremos dar um prazo de abertura para nossos clientes, que são 90% desses casos”, afirmou o presidente do SINCOLON.
Atividades de Médio Risco – Outra facilidade trazida pelo Decreto Municipal refere-se ao preenchimento do Termo de Responsabilidade Técnica pelo próprio empresário. Aqueles que têm negócios enquadrados de Médio Risco ou que necessitem de aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), poderão colocar seu empreendimento para funcionar, assim que apresentarem o Termo de Responsabilidade Técnica assinado por eles mesmos. Com isso, o proprietário terá um alvará provisório, que será válido pelo prazo de 12 meses.
O Alvará Provisório, quando apresentados todos os documentos exigidos, será convertido em Alvará por tempo indeterminado, através da adesão do novo processo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI). Também poderá ser emitido o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento por Prazo Indeterminado e o de Alto Risco, quando os imóveis em construção não possuírem o certificado de Visto de Conclusão (Habite-se), porém apresentarem o Atestado de Responsabilidade Técnica assinado por profissional capacitado e o Boletim de Cadastro Imobiliário assinado por engenheiro ou arquiteto responsável ou pelo proprietário do imóvel.
Essa dispensa de alguns atos públicos para a liberação da atividade econômica não exime as pessoas e empresas de seus deveres em observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação. A Lei Federal nº 13.874, foi sancionada em 20 de setembro de 2019 e institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e garantias de livre mercado.
Mais de 100 pessoas participaram da assinatura do Decreto Municipal, que passa a valer na data de sua publicação no Jornal Oficial do Município. Estiveram presentes, além das autoridades já mencionadas, os secretários municipais de Londrina, o vice-prefeito, João Mendonça, o presidente da ACIL, Fernando Maurício de Moraes, o representante e gestor de Ambiente de Negócios do Sebrae, Sérgio Osório, o presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis de Londrina, Marco Antonio Bacarin, o vice-presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon), José Marcos da Rocha, o presidente do Sistema de Cadastro e Prestação de Contas (SICAP), José Korchi, além de contabilistas, empresários e atuantes do ramo. (Fonte: Prefeitura/Ncom)
