O Ministério Público do Paraná firmou termo de ajustamento de conduta com o Município de Londrina, no Norte Central do estado, para equacionar a paralisação das atividades do único restaurante popular da cidade e garantir a retomada, o mais breve possível, do fornecimento de alimentação à população em situação de vulnerabilidade. O estabelecimento está com suas atividades suspensas desde abril em razão de obras.
De acordo com o termo, firmado pela 24ª Promotoria de Justiça da Comarca com a Prefeitura de Londrina, a reforma da unidade deverá ser concluída, impreterivelmente, até o dia 8 de julho, e sua reabertura deverá ocorrer no dia subsequente, 9 de julho.
A partir da retomada dos serviços, ficou definido também o restabelecimento, pelo Município, de forma imediata e ininterrupta, do fornecimento de, no mínimo, 640 refeições diárias à população, garantindo-se o mesmo padrão de qualidade nutricional e o custo subsidiado praticados antes da interrupção dos serviços.
Cláusula de segurança – O acordo prevê ainda uma alternativa para resguardar a população em caso de atraso: se o Município não concluir as obras no prazo estipulado — ressalvada eventual prorrogação decorrente de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiros devidamente comprovada —, deverá garantir o fornecimento das 640 refeições diárias aos usuários cadastrados no CadÚnico por meios alternativos, como o fornecimento de vale-refeição ou outro mecanismo de resultado equivalente.
Em caso de descumprimento das condições do termo, está prevista a aplicação de multa diária de R$ 10 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Fumsan).
Fonte: Ministério Público do Paraná