terça-feira, outubro 22, 2019
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Tag: Justiça

Aspectos polêmicos da proposta da “lei de abuso de autoridade”

Por Rodrigo Régnier Chemim Guimarães (*) No sentido técnico, é possível destacar três pontos do Projeto de Lei 7.596/2017, a chamada Lei de Abuso de...
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EDITOR PICKS