A demissão sem justa causa prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pode chegar ao fim. O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na última sexta-feira (19), o julgamento que discute se houve a incorporação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nas leis brasileiras. A ação, que tramita há 25 anos na Corte, determinará a obrigatoriedade de o empregador justificar por qual motivo está demitindo o seu empregado.
De acordo com Miriam Gonzalez, diretor de recursos humanos da Exactus Contabilidade e Assessoria, o caso discute a validade da denúncia da Convenção 158 da OIT, feita pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1997. “Foi definido que o Brasil não aplicaria mais a convenção, mas isso sem a anuência do Congresso. O que será julgado é se um presidente teria o poder de fazer essa denúncia. A decisão pode sair nesta semana”, explica.
Caso o decreto do FHC seja derrubado, as empresas devem passar a justificar a demissão de seus funcionários, como estabelece a convenção. “O empregador tem direito de cancelar o contrato de trabalho, mas deverá esclarecer o porquê da decisão, seja por motivos da própria companhia ou pelo comportamento do funcionário”, afirma a especialista.
